A censura disfarçada de segurança pública no governo Lula

O "pacote da democracia" lançado pelo petista pode se tornar uma arma estatal de repressão de manifestações políticas e perseguição da oposição

Na sexta-feira passada (21), o governo Lula lançou o "pacote da democracia", parte do intitulado Programa de Ação na Segurança (PAS), que, ouso dizer, não passa de mais um artefato populista e insensato do atual governo federal. Na tentativa calculada de fortalecer a narrativa de defesa da democracia advinda da campanha de 2022, Lula propõe um pacote de medidas que pode ser tudo, menos democrático.

A segurança pública é uma pauta hipersensível para o povo brasileiro, considerando que vivemos em um país continental, onde os índices de criminalidade são historicamente gritantes. Por isso, qualquer proposta do governo federal que tenha como objetivo — ainda que somente no papel — mitigar os problemas resultantes da falta de segurança pública no país tende a ser imediatamente aceita. Isso porque tendemos a aceitar políticas públicas com boas intenções, já que não temos o tempo suficiente para analisá-las e acompanhar seus resultados.

O "pacote da democracia" vem depois da derrota de Lula na articulação dentro do Congresso para a aprovação do PL da censura, que buscava criar um órgão fiscalizador da verdade e da mentira na internet. O projeto foi retirado da pauta por Arthur Lira, presidente da Câmara, após manifestações pelos aeroportos do país pressionarem os deputados pela não aprovação. Também vem após Flávio Dino, ministro da Justiça e da Segurança Pública, alegar no congresso da União Nacional dos Estudantes que as mídias precisam ser reguladas, em razão de funcionarem para a divulgação de ideias de direita e do poder econômico.

A respeito das medidas propostas pelo governo Lula no referido pacote, a grande justificativa é a suposta proteção do Estado Democrático de Direito, impulsionada pelos episódios lamentáveis do 8 de janeiro. Dois projetos de lei chamam bastante atenção: o primeiro impõe uma pena de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; o segundo impõe uma pena de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos.

A pergunta é: quem irá definir o que são atos antidemocráticos? Na seara jurídica, atos antidemocráticos seriam um exemplo do que chamamos de "conceitos jurídicos indeterminados". Isso acontece quando o legislador não confere a uma norma uma definição exata ou bem delimitada do que significa determinado termo; ou seja, são conceitos imprecisos e que abrem margem para diversas interpretações diferentes. Isso significa dizer que os atos antidemocráticos podem ser definidos de um jeito por um governo e de outro jeito por outro governo.

Outro absurdo da mesma lei foi impor uma pena de 20 a 40 anos de prisão para crimes que atentem contra a vida do presidente da República, do vice-presidente da República, do presidente do Senado, do presidente da Câmara, dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República. Me impressiona que, num ato de tentar proteger o Estado Democrático de Direito, o governo acabe priorizando vidas de agentes do alto escalão da máquina estatal, já que a pena para homicídio simples varia de 6 a 20 anos de prisão.

O desespero sem freio do governo Lula em proteger sua democracia relativa a qualquer custo é descabido e irresponsável, tendo em vista inúmeras outras questões mais graves na segurança pública, como o crime organizado, o tráfico de drogas e as taxas altíssimas de homicídios. Me parece que as vidas do presidente e dos seus colegas "superdemocráticos" que compõem as cadeiras da Suprema Corte são mais importantes que a abordagem de problemas que, de fato, colocam o Brasil no topo de rankings mundiais de criminalidade.

Letícia Barros é advogada e vice-presidente do LOLA Brasil.

Este artigo foi originalmente publicado na Revista Crusoé.