A certeza da impunidade por meio da anistia dos partidos

A discussão sobre a anistia para partidos políticos que não cumpriram a distribuição de recursos para candidaturas de mulheres voltou à tona. Foi aprovada na CCJ da Câmara dos Deputados a PEC 9/2023, que visa a estender para as eleições de 2022 a anistia já concedida para os partidos que não cumpriram as regras sobre cotas nas eleições de 2018 e 2020.

Vamos à linha do tempo: a partir de 2018, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiu que os partidos devem repassar 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de mulheres, em virtude das cotas de gênero que exigem a presença também de 30% de mulheres nas chapas eleitorais. Entretanto, em 2018 e 2020, mais de 20 partidos não cumpriram a norma e apresentaram a PEC 18/2021, buscando anistiar-se. Com isso, deixaram de ser aplicadas sanções como devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário.

A justificativa para essa benesse foi que não houve tempo hábil para que os partidos se preparassem para a distribuição de recursos, já que, segundo os defensores da PEC, os dirigentes já haviam definido a maior parte da destinação dos recursos. Essa justificativa, ainda que duvidosa, foi acatada pelo Congresso Nacional e, em maio de 2022, a então PEC foi promulgada, deixando os partidos impunes.

Em 2022, ocorreram novas eleições e, sem surpresa, novamente foram cometidas fraudes na distribuição de recursos. Cerca de 40% dos partidos não cumpriram a obrigação definida pela norma do TSE. Em vez de arcarem com as consequências, decidiram propor mais uma PEC para estender a anistia às eleições de 2022. A pergunta que fica é: até quando os partidos continuarão a fugir de punições por meio de PECs?

Enquanto isso, as mulheres ainda estão longe de ocupar uma representatividade igualitária nos cargos públicos. De acordo com dados divulgados pelo TSE em 2022, apesar de representarem 52% da população brasileira, as mulheres ocupam apenas 16% dos cargos eletivos no país.

A certeza da impunidade é o recado que fica diante de situações como essa, especialmente quando se trata da gestão de recursos públicos. Infelizmente, vivemos tempos sombrios em que a sensação de que a lei não é aplicada igualmente para todos mina a confiança nas instituições e a segurança jurídica brasileira.

Vale lembrar que o que se discute neste texto não é a moralidade do fundo eleitoral e do fundo partidário, mas sim a hipocrisia dos políticos e dirigentes partidários. Estamos avançando lentamente na inclusão de mais mulheres, especialmente aquelas que representam a renovação, na política brasileira.

É por isso que precisamos mobilizar a sociedade civil para obter mais apoio e força popular para trazer novos nomes femininos ao poder.

Anne Dias é advogada, presidente do LOLA Brasil e líder do Livres.

Este artigo foi originalmente publicado na Revista Crusoé.