O STF deveria descriminalizar a maconha?

O Supremo passou a assumir o papel de legislador em questões que deveriam permanecer sob a competência do Congresso

O Brasil vai legalizar a Cannabis? Esse foi o assunto mais debatido nesta semana, já que retornou à mesa dos ministros do STF uma decisão que impacta diretamente a criminalização da posse de maconha para uso pessoal. No entanto, o que se discute neste texto não é se a Cannabis deveria ou não ser legalizada, mas sim se o STF é a instituição adequada para tomar essa decisão.

Voltou à discussão a análise de recursos que contestam a constitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/2006, que aborda a posse, o porte e a utilização de drogas para consumo pessoal. De acordo com essa lei, aqueles que adquirirem, guardarem, mantiverem em depósito ou transportarem drogas para uso pessoal estarão sujeitos às penalidades preestabelecidas.

O sistema democrático brasileiro se baseia na ideia de que elegemos parlamentares alinhados com nossos valores e princípios para nos representarem na elaboração das regras que regem a sociedade. É por isso que temas polêmicos, como a legalização de drogas, aborto e outras controvérsias, ganham destaque durante as campanhas eleitorais.

O STF, por sua vez, é a mais alta corte do sistema judiciário, composta por 11 ministros indicados pelos presidentes. A principal função dessa corte é resolver disputas de acordo com a Constituição e as leis vigentes. Isso implica que o Judiciário tem a responsabilidade de solucionar conflitos interpretando as normas, e não criar novas definições legais.

Mas, infelizmente, o STF tomou uma direção contrária e passou a assumir o papel de legislador, influenciando questões que deveriam ser exclusivamente abordadas em debates políticos e permanecer sob a competência das instâncias legislativas. Isso se torna evidente em alguns casos, como quando o STF decidiu equiparar ofensas à comunidade LGBT com injúria racial e racismo.

Estamos trocando os 513 deputados federais eleitos por 11 ministros indicados, o que além de resultar numa injusta concentração de poder nas mãos de poucos, é um enorme prejuízo para a credibilidade da democracia. A separação dos Poderes constitui uma das principais bases de um Estado democrático; quando essa separação é negligenciada, a instituição se fragiliza e o sistema como um todo fica sujeito a questionamentos.

Para os partidos políticos, é mais vantajoso negociar com o presidente a nomeação de um ministro do Supremo alinhado com suas visões, em vez de efetivamente competir no campo político, por meio de eleições, na defesa de seus valores e interesses. Mais um grande atraso na democracia brasileira.

Anne Dias é advogada, presidente do LOLA Brasil.

Este artigo foi originalmente publicado na Revista Crusoé.