Saneamento básico não deve ser privilégio

 Para suprir a demanda da população é preciso que exista o maior número possível de empresas competindo para prestar o serviço.

 No Brasil, o saneamento básico é uma questão de Estado. Durante toda nossa história, entra governo, sai governo, e esse sempre foi um problema fundamental que ninguém conseguiu resolver. Os avanços poderiam começar a vir com o novo marco regulatório do saneamento básico, que entrou no ordenamento brasileiro em 2020. Porém, o afã de sinalizar para as bases mais paroquiais e ideológicas inclinou o governo do presidente Lula a rever as boas práticas trazidas na gestão Bolsonaro.

Fato é que todo monopólio é ruim. Em décadas sob a administração majoritária de empresas estatais – sujeita ao jogo interno das câmaras municipais, combinado com o jogo de trocas entre governadores e prefeitos – a universalização do acesso à água e ao esgoto não aconteceu no Brasil.

A alternativa a essa realidade deve vir necessariamente de mais ofertantes do serviço. Tal solução, tão óbvia, demorou décadas para se tornar legalmente possível e agora está sob ameaça de revisão pelo presidente Lula.

O novo marco regulatório do saneamento não foi nem mesmo tão radical. Na verdade, fez apenas o mínimo: abriu o mercado para a iniciativa privada e obrigou empresas públicas a competirem. Os municípios devem, necessariamente, invocar o procedimento licitatório para a contratação dos executores de qualquer contrato nessa área.

O marco do saneamento passou a vedar em qualquer hipótese a antiga modalidade de contrato de programa, ou seja, a contratação direta de empresas estatais para a prestação dos serviços de saneamento. Assim, empresas estatais e privadas vão competir em nível de igualdade para exercer tal atividade econômica em todos os municípios do país, a despeito da intenção de "combate às privatizações".

Combater a privatização do saneamento é apenas um espantalho usado pelo governo. As empresas públicas que prestam serviço de saneamento e esgoto não foram vendidas e, caso não tenham o fôlego necessário para as demandas dos municípios em que atuam, devem abrir caminho para empresas privadas.

A prioridade na pauta não é de quem oferta o serviço. O foco do debate deve ser a garantia de que teremos disponíveis tantos agentes quanto possível para contemplar essa demanda da população brasileira, que não merece mais viver no esgoto.

O jogo político com o Congresso garantiu que o governo Lula perdesse essa batalha, momentaneamente. Esperar que os mandatários do PT, do PSOL, ou qualquer outro partido de extrema esquerda, votassem pelo fim da competitividade não ensejaria nenhum espanto.

Em geral, pessoas que trabalham em estatais e autoridades públicas costumam culpar o volume insuficiente de recursos públicos pela persistência dos problemas sociais. Segundo esse raciocínio, a solução só pode vir com a injeção de mais recursos públicos, o que acaba caindo em um ciclo vicioso.

Competitividade é essencial para a oferta de produtos e serviços de qualidade. Só assim aumentamos o bem-estar dos consumidores, facilitando o acesso e barateando preços.

Izabela Patriota é advogada e diretora de relações Internacionais no Ladies of Liberty Alliance - LOLA Brasil.

Este artigo foi originalmente publicado na Revista Crusoé.